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Legislação

Lei municipal nº 2.105/2011

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 17 de novembro de 2011

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o parágrafo 4°, do artigo 41, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 19/98, e dá outras providências.

Documento  



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