Conselho Tutelar

Categoria: Conselhos
Secretaria: Saúde e Assistência Social
Responsável: Mércia Fugalli - Presidente do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar é um órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos, deveres e proteção da criança e do adolescente. Toda ação de seus conselheiros em colegiado, é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990. Horário de funcionamento do conselho tutelar: Das 7:30 às 11:30 Das 13:30 às 17:30 Após este horário funcionamos no sobreaviso. Telefones: (54) 3446-2855 ou (54) 999151773