Coordenadoria de Comunicação
Procurador Jurídico
O Conselho Tutelar é um órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos, deveres e proteção da criança e do adolescente. Toda ação de seus conselheiros em colegiado, é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990.
O Departamento de Meio Ambiente disponibiliza os formulários para atividades passíveis de Licenciamento Ambiental. Para fazer o download dos documentos, acesse os formulários ao lado.
Na Junta de Serviço Militar, o brasileiro realiza seu alistamento presencial, recebe seu documento militar e/ou regulariza sua situação militar.
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