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No dia 4 de abril, próxima quinta-feira, acontece Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores para discussão de quatro projetos de lei, enviados ao legislativo pelo Prefeito Municipal José Carlos Breda. A sessão inicia às 19 horas e 30 minutos.
Saiba quais são os projetos:
-Projeto de Lei n° 022/2019: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município – REFIS 2019, denominado “Cidadão em Dia” e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº. 023/2019: Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 024/2019: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.664 de 07 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
-Projeto de Leil nº 025/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel urbano, declarando de utilidade pública e dá outras providências.
Participe!