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Legislação

Decreto Executivo Municipal Nº 3.901/2021

Categoria: Decretos sobre Coronavírus
Publicado em: 22 de março de 2021

Adota o Decreto Estadual Nº 55.799/2021 de 21 de março de 2021, e institui medidas sanitárias extraordinárias e temporárias para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

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