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Legislação

Decreto Executivo Municipal Nº 3.805 - Modelo de Cogestão

Categoria: Decretos sobre Coronavírus
Publicado em: 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre a aplicação dos protocolos de cogestão com o Governo do Estado no Modelo de Distanciamento Controlado, definidos pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e dá outras providências.

Os documentos abaixo se referem ao Decreto Executivo 3.805, Modelo de Cogestão completo, Planilha de Funcionamento e Planilha comparativa entre as bandeiras laranja, vermelha e de Cogestão (vinho).  

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