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Legislação

Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos

Categoria: Planos Municipais
Publicado em: 1 de janeiro de 2019

Através da homologação da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010, deixa de ser voluntário e passa a ser obrigatório aos estados e municípios a elaboração e a apresentação de seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Documento

Ouvidoria

Espaço destinado à solicitação de algum reparo ou melhoria no município (ruas, recolhimento de lixo, etc). Também é possível solicitar alguma informação que diga respeito ao funcionamento da Prefeitura.

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Perguntas e respostas

Listamos algumas das dúvidas mais comuns, com suas respectivas respostas, que geralmente chegam à Prefeitura. Desta forma você pode tirar suas dúvidas de forma rápida e fácil neste espaço.

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Serviço de Informação ao Cidadão

Espaço destinado à solicitação de informações sobre contas públicas (receitas, despesas, dados tributários, etc) do município. Permite que qualquer cidadão entre em contato com a prefeitura para solicitar estas informações.

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