Nº 12 	?AGOSTO/2022 	
Últimos dias para inscrição de 
projetos no Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal e participação 
pontua no PIT 	-	Páginas 2 e 3	
Receita Estadual divulga prévia 
do rateio do ICMS entre 
municípios para 2023 	-	Página 4	
Direito Tributário e sua relação 
com a Democracia será tema de 
novo 	Webinário	de Educação 	
Fiscal 	e 	participação pontua no 	
PIT 	-	Página 5	
Prazo para Prestação de Contas 
do PIT referente ao 1º 
semestre/2022 encerra dia 31 de 
agosto 	-	Página 6	
Confira a agenda de cursos que 
estão com as inscrições abertas
-	Página 7

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-02	
Últimos dias para inscrição de projetos no Prêmio Nacional 	
de Educação Fiscal e participação pontua no PIT
Inscrições para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal encerram dia 31 de agosto. 	
Evento neste ano chega à décima edição.	
A 10ª edição do Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal reconhece ações realizadas 
por escolas, instituições, imprensa e 
iniciativas tecnológicas que discutam e 
promovam a função social dos tributos, a 
correta aplicação dos recursos, a qualidade 
do gasto público e o seu retorno para a 
sociedade. 
O período de inscrições dos trabalhos é de 
14 de junho a 31 de agosto de 2022 e o 
regulamento com todas as informações está 
disponível no site 
www.premioeducacaofiscal.org.br
Organizada pela 	Febrafite	-Associação 	
Nacional das Associações de Fiscais de 
Tributos Estaduais, a iniciativa distribui 
prêmios em dinheiro que variam de R$ 2 mil 
a R$ 10 mil. Ao todo, serão distribuídos mais 
de R$ 60 mil em premiação. 	
Edição bienal
A pandemia de Covid	-19 causou 	
alterações na programação do Prêmio 
Nacional de Educação Fiscal. Como as 
escolas públicas sofreram mudanças 
radicais no seu funcionamento nos anos 
de 2020 e 2021 e muitas tiveram 
dificuldades básicas de 
infraestrutura para dar conta desse novo 
cenário, a organização do prêmio optou 
por suspender a edição de 2020 e 
postergar a de 2021, que será realizada 
junto com a de 2022.
Na cerimônia de premiação, que 
acontecerá dia 30 de novembro, no 
auditório da Embaixada de Portugal, em 
Brasília, serão anunciados os vencedores 
da edição bienal 2021	-2022, e da edição 	
2020, que foi suspensa no estágio de 
julgamento dos mais de 250 projetos 
inscritos de todas as regiões do país.
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal, 
edição 2021	-2022 é uma ação da 	Febrafite	
em parceria com a Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB), Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN), Controladoria 
Geral da União (CGU), do Grupo de 
Trabalho Educação Fiscal (GT66	-Educação 	
Fiscal), vinculado ao Conselho Nacional de 
Política Fazendária (Confaz), com apoio do 
Ministério da Educação e das principais 
entidades nacionais dos Fiscos do Brasil.

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-03	
Serviço	
Datas importantes	
Período de inscrições: 14 de junho a 31 de agosto de 2022	
Período para envio da documentação complementar: 1	°a 11 de setembro de 2022	
Data da premiação: 30 de novembro de 2022.	
Divulgação do prêmio
Já está disponível para download o cartaz 
para divulgação do Prêmio Nacional. O 
cartaz reforça o prazo de inscrição e pode 
ser divulgado em meio digital ou impresso, 
a critério de cada município ou escola.
Clique aqui 	para acessar o arquivo.	
Pontuação no PIT
A inscrição de projetos no Prêmio Nacional 
pontua para o município na Ação 1.08 do 
Programa de Integração Tributária (PIT) no 
2º semestre de 2022.
Para pontuar na Ação 1.08 (concurso 
relativo ao Programa de Educação Fiscal), o 
município deve fazer a divulgação do 
Prêmio Nacional de Educação Fiscal,	
conforme explicado abaixo, e inscrever 
um de seus projetos no referido Prêmio 
Nacional.
Pontuação: 5 pontos.
Cuidados na prestação de contas: A 
comprovação será feita através dos três 
documentos abaixo descritos, que 
deverão ser enviados na prestação de 
contas do 2º semestre de 2022.
? Comprovação do envio aos servidores 
e professores municipais de e	-mail sobre 	
as inscrições no Prêmio Nacional e 
regulamento.
? Comprovação da divulgação nas 
plataformas digitais da Prefeitura dos 
cartazes oficiais da campanha do Prêmio 
Nacional.
? Declaração, com fé pública, da 
inscrição de pelo menos um projeto do 
município, com observância do 
?Regulamento do Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal?.

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-04	
Receita Estadual divulga prévia do rateio do ICMS 	
entre municípios para 2023	
O prazo de recebimento das impugnações se encerra dia 1º de setembro.	
A Receita Estadual divulgou os índices 
provisórios de participação de cada 
município gaúcho no rateio da 
arrecadação do ICMS para o exercício de 
2023. Conforme determina a Constituição 
Federal, 25% de toda a arrecadação dos 
estados com o tributo, após as devidas 
destinações constitucionais (ex. FUNDEB), 
pertence aos municípios. O Índice de 
Participação dos Municípios (IPM) é o 
indicador utilizado para a distribuição 
destes recursos no Estado, determinando
a quota	-parte de cada uma das 497 	
cidades gaúchas sobre as receitas do ICMS. 
Os números constam na Portaria Sefaz Nº 
071/2022, publicada no Diário Oficial do 
Estado do dia 2 de agosto. 
A estimativa, segundo o fisco, é que sejam 
repassados cerca de R$ 8,3 bilhões às 
prefeituras ao longo do próximo ano. Os 
recursos do ICMS representam, em média, 
20% do total das receitas dos municípios 
gaúchos, tornando a apuração do IPM 
essencial para o planejamento 
orçamentário das cidades. 
A partir da publicação do IPM Provisório, 
inicia o prazo de 30 dias para que os 
municípios apresentem eventuais 
contestações e impugnações aos dados, 
que este ano vai até 1º de setembro. Com 
isso, os recursos serão julgados e 
culminarão com a posterior publicação dos 
percentuais definitivos. 	
Nesta apuração, de acordo com a IN Nº 
45/98 (Título I, Cap. XIV, subitem 4.5.4), 
a impugnação do IPM deverá ser feita 
exclusivamente através de Protocolo 
Eletrônico, de forma 100% digital, 
seguindo as orientações descritas no 
?Roteiro para Impugnação Eletrônica 
IPM 	?PE?, disponível 	no site da Receita 	
Estadual	. Sendo assim, serão 	
desconsideradas as impugnações que 
forem encaminhadas por outros meios, 
tais como, pelo correio, 
presencialmente ou por e	-mail. Além 	
disso, será aceito apenas um protocolo 
por prefeitura (o primeiro 
encaminhado). 
Confira 	neste link 	a notícia com o 	
desempenho das 20 maiores 
economias do Estado e os maiores 
crescimentos e quedas na comparação 
do IPM provisório de 2023 com o IPM 
definitivo de 2022.

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-05	
Direito Tributário e sua relação com a Democracia será 	
tema de novo 	Webinário	de Educação Fiscal 	
e participação pontua no PIT
Evento será no próximo dia 31 de agosto, às 10h.	
O Programa Nacional de Educação Fiscal, 
coordenado por Grupo de Trabalho 
vinculado ao Confaz, vai realizar, no 
próximo dia 31 de agosto, o XI 	Webinário	
Nacional de Educação Fiscal, com o tema: 
?Direito Tributário, Democracia e sua 
relação com a Justiça Fiscal e Social?. O 
webinário	será transmitido no canal do 	
Youtube do GT66 	-Educação Fiscal, a partir 	
de 10h. Os palestrantes serão Fernanda 
Pacobahyba	, secretária de Fazenda do 	
Ceará, e Marciano Buffon, advogado 
tributarista e professor universitário. A 
mediação será de Nilce Nascentes, 
coordenadora da Educação Fiscal da Escola 
Fazendária do Paraná. 
A escolha pelo tema e pelos palestrantes 
partiu da preocupação do GT66 em 
fomentar reflexões sobre o Estado 
Democrático de Direito e o papel 
constitucional e estratégico dos tributos 
para todos os entes federativos. 
De acordo com os organizadores, o 
webinário	terá um formato de conversação 	
dinâmica, com a fluidez típica dos 	
podcasts, com participação ativa da 
mediação, que também apresentará 
questões do público participante no chat 
da transmissão. 
Inscrição 
As inscrições já estão abertas 	clicando 	
aqui	. Através desta inscrição o 	
participante receberá um lembrete na 
manhã do dia do 	webinário	com o link 	
do evento. A certificação será feita por 
meio do preenchimento da lista de 
presença (via formulário eletrônico) que 
será divulgada no chat durante o evento. 
O preenchimento desta ficha de 
inscrição não é suficiente para receber a 
certificação e nem a pontuação no PIT. 
Pontuação no PIT 
Mediante apresentação de no mínimo 3 
certificados, será considerada como 
válido para pontuação na Ação 1.01 	-	
Realizar atividade de sensibilização 
sobre o Programa de Educação Fiscal.

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-06	
Prazo para 	Prestação de 	Contas 	do PIT referente ao 1º 	
semestre/	2022 encerra dia 31 de agosto 	
Protocolo 	Eletrônico 	está disponível no site da Receita Estadual.	
Já está disponível, através do site da 
Receita Estadual, o Protocolo Eletrônico 
para envio da documentação de 
comprovação das ações que pontuam no 1º 
semestre de 2022 no Programa de 
Integração Tributária 	?PIT.	
O município deve abrir o Protocolo 
Eletrônico para envio da prestação de 
contas para a Divisão de Relacionamento 
com Cidadãos e Municípios 	?DRCM avaliar 	
e atribuir os pontos. O prazo para abertura 
e envio do Protocolo Eletrônico referente 
às ações realizadas 1º semestre de 2022 é 
de 1º de julho até 31 de agosto.	
Os arquivos IPTU/ITBI estão sendo 
dispensados pela Receita Estadual 	?	
o sistema não será atualizado e a 
legislação será alterada em seguida.
Sendo assim, apesar de ainda 
previsto na legislação, informa	-se 	
que não é mais necessário gerar e 
enviar esses arquivos para Receita 
Estadual.

Nº 12 	?AGOSTO/2022 	-07	
Confira a agenda de cursos que 
estão com as inscrições abertas	
Calendário de cursos EAD realizados na plataforma da Receita Estadual estão 	
divulgados no site de Educação Fiscal. Links nas imagens.	
Período do curso: 09/09 a 10/10/22
Pontuação no PIT: não pontua
Pontua com 500 mil pontos para as Entidades 
Sociais no Programa NFG
Período do curso: 11/10 a 08/11/2022
Pontuação no PIT: Ação 1.02
Período do curso: 25/10 a 22/11/22
Pontuação no PIT: Ação 1.02
Período do curso: 04/10 a 01/11/2022
Pontuação no PIT: não pontua
Período do curso: 19/09 a 18/10/22
Pontuação no PIT: Ação 1.02	
Setembro
Outubro