LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ 2024 O que é a Lei de Diretrizes Orçamentária? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. ESTIMATIVA DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Total Receitas Correntes R$ 40.212.988,13 Impostos, Taxas e Cont. Melhorias R$ 3.468.908,67 Receita de Contribuições R$ 452.814,57 Receita Patrimonial R$ 902.543,17 Receita de Serviços R$ 492.474,62 Transferências Correntes R$ 34.646.251,15 Outras Receitas Correntes R$ 249.995,95 Receitas de Capital R$ 1.877.976,16 Operações de Crédito R$ 0,00 Alienação de Bens R$ 0,00 Amortização de Empréstimos R$ 367,23 Transferências Capital R$ 1.783.604,00 Outras Rec. Capital R$ 94.004,93 (R) Dedução FUNDEB/Outras Ded. - R$ 5.437.880,37 TOTAL GERAL R$ 36.653.083,92 METAS E PRIORIDADES DA LDO PARA O ANO DE 2024 0110 ? Execução da Ação Legislativa 2024 R$ 506.500,00 ?Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; ?Publicidade Legal e Transparência das Ações do Legislativo; ?Manutenção e Melhorias no Espaço Físico da Câmara Municipal; ?Capacitação Profissional no Legislativo; 0210 ? Gestão Institucional do Executivo 2024 R$ 1.042.500,00 ?Gestão das Atividades do Gabinete; ?Formação e Capacitação Profissional; ?Gestão das Atividades do Controle Interno; ?Comunicação e Transparência Institucional; 0220 ? Previne Cotiporã 2024 R$ 20.000,00 ?Política Municipal da Defesa Civil; ?Instalação e Manutenção de Videomonitoramento; 0310 ? Modernização e Gestão da Administração 2024 R$ 1.650.000,00 ?Gestão das Atividades da Secretaria de Administração; ?Formação e Capacitação Profissional; ?Reforma e Melhorias em Prédios Públicos; ?Manutenção de Consórcios Públicos; 0320 ? Cuidando do Servidor e de sua Família 2024 R$ 40.000,00 ?Oferecer Plano de Saúde e Garantir a Prevenção e o Cuidado com a Vida; 0410 - Gestão da Administração Tributária e Financeira 2024 R$ 927.500,00 ?Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda; ?Integração Tributária e Educação Fiscal; ?Formação Continuada dos Servidores da Secretaria da Fazenda; 2024 R$ 2.679.000,00 ?Amortização e Juros da Dívida Pública do Executivo com Financiamentos; ?Restituições de Saldos de Transferências Recebidas da União e Estado; ?Contribuição para Formação do PASEP; ?Ações Judiciais do Executivo Municipal; ?Pagamento de Inativos e Pensionistas - Rec. Próprio; ?Reserva de Contingência do Executivo; Encargos Especiais ? Ações Não Integrantes do PPA 0510 - Gestão de Ações e Serviços de Saúde Pública 2024 R$ 2.167.000,00 ?Contratar Serviços para Garantir a Integralidade da Assistência à Saúde; ?Realizar Capacitação dos Profissionais; ?Manutenção Predial das Unidades de Saúde e Áreas de Apoio; ?Manutenção das Atividades Relativas a Gestão da Saúde; ?Manutenção da Frota de Veículos; 0520 ? Atenção Básica 2024 R$ 3.020.000,00 ?Implantação e Manutenção dos Programas de Saúde; ?Garantir a Assistência Farmacêutica; ?Garantir a Assistência em Saúde Bucal; 0530 ? Atenção Especializada em Saúde 2024 R$ 1.800.000,00 ?Implantação e Manutenção de Serviços Especializados em Saúde; 0540 ? Vigilância em Saúde 2024 R$ 242.000,00 ?Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental; ?Manutenção da Ações de Vigilância Sanitária; ?Manutenção das Ações de Saúde do Trabalhador; 0550 ? Conselho Tutelar Ativo 2024 R$ 160.000,00 ?Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar; 0560 ? Gestão do Sistema Único de Assistência Social 2024 R$ 568.000,00 ?Manutenção das Atividades do SUAS; ?Manutenção dos Benefícios Eventuais; ?Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social; ?Manutenção e Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único; ?Promover Capacitação e Qualificação Profissional; 0570 ? Proteção Social Básica 2024 R$ 153.000,00 ?Serviços de Proteção e Atendimento Integral às Famílias ? PAIF; ?Manutenção e Aprimoramento na Oferta das Atividades do FEAS; ?Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ? SCFV; 0580 ? Proteção Social Especial de Média Complexidade 2024 R$ 91.000,00 ?Acompanhamento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto; ?Oferta de Serviços para Pessoas com Deficiência; 0590 ? Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2024 R$ 250.000,00 ?Serviço de Acolhimento; 0595 ? COMDICA e FMDCA em Ação 2024 R$ 5.000,00 ?Manutenção do COMDICA e FMDCA; 0610 - Primeiros Passos na Educação 2024 R$ 2.341.200,00 ?Gestão da Educação Infantil; ?Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Escola de Educação Infantil; ?Implementação da Inclusão Digital; ?Ampliação e Atualização de Acervos Bibliográficos; ?Ofertar Serviços Educacionais; ?Aquisição de Materiais de Apoio Pedagógico; 0620 - Educação, Transformação e Inovação 2024 R$ 4.148.300,00 ?Gestão do Ensino Fundamental; ?Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Escola de Ensino Fundamental; ?Ampliação, Reforma e Adequação da Sala de Atendimento Educacional Especializado; ?Implementação da Inclusão Digital; ?Ampliação e Atualização de Acervos Bibliográficos; ?Ofertar Serviços Educacionais; ?Aquisição de Materiais de Apoio Pedagógico; 0630 - Valorizar é Reconhecer e Incentivar ?Formação Continuada para os Docentes; ?Formação Continuada para Servidores Públicos; 2024 R$ 20.500,00 0640 - Nutrindo o Saber 2024 R$ 504.000,00 ?Ofertar Merenda Escolar de Qualidade e Valores Nutricionais Equilibrados; ?Atividades e Oficinas de Cunho Nutricional; ?Gestão da Merenda Escolar; 0650 - Caminhos da Escola 2024 R$ 1.385.000,00 ?Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil; ?Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental; ?Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio; ?Manutenção dos Veículos Escolares; 0660 - Uma Escolha para Novos Horizontes 2024 R$ 40.000,00 ?Apoio aos Estudantes Universitários; 0670 - Juntos em Movimento 2024 R$ 660.000,00 ?Gestão do Desporto; ?Constituir Propostas Desportivas, Coordenadas e Qualificadas para a Prática do Esporte e de Atividades Físicas; ?Parques, Complexos Esportivos Construídos, Reformados e Adequados; ?Parcerias com Entidades para o Desenvolvimento do Esporte; ?Apoio à Entidades para o Desenvolvimento do Esporte e Lazer; 0710 - Gestão de Obras, Serviços Públicos e Trânsito 2024 R$ 2.615.000,00 ?Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Obras, Trânsito e Saneamento; ?Manutenção e Conservação da Frota de Veículos e Máquinas; ?Manutenção do Complexo de Britagem; ?Manutenção de Espaços Físicos e Parque de Máquina, inclusive Mobiliário; ?Ampliação de Espaços Físicos e Parque de Máquinas, inclusive Mobiliário; ?Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários; 0720 - Saneamento Básico e Sustentável 2024 R$ 80.000,00 ?Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água; ?Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água; ?Implantação de Redes de Esgoto Pluviais e Cloacais; 0730 - Desenvolvimento da Malha Viária Urbana 2024 R$ 980.000,00 ?Manutenção da Malha Viária e Passeios Públicos; ?Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas e Passeios Públicos; ?Sinalização Vertical de Vias Urbanas; ?Sinalização Horizontal de Vias Urbanas; ?Manutenção de Ciclovias e Ciclofaixas; 0740 - Iluminação Para Todos 2024 R$ 700.000,00 ?Manutenção do Sistema de Iluminação Pública; ?Aquisição de Equipamentos e Execução de Melhorias na Rede de Iluminação Pública; 0750 - PPI - Programa de Pavimentação do Interior 2024 R$ 2.605.000,00 ?Pavimentação de Estradas Municipais; ?Manutenção, Conservação e Restauração de Estradas Municipais; ?Sinalização Vertical de Linhas e Comunidades do Interior; ?Sinalização Horizontal de Linhas e Comunidades do Interior; ?Construção de Bueiros, Sarjetas e Drenagens; ?Manutenção e Conservação de Pontes; ?Construção de Ponte Rio das Antas (Cotiporã - Bento Gonçalves); 0760 - Conservando o Patrimônio Público 2024 R$ 220.000,00 ?Manutenção e Conservação dos Edifícios Públicos; ?Reforma de Edifícios Públicos; ?Implantação e Atualização dos PPCI's dos Edifícios Públicos; ?Acessibilidade dos Edifícios Públicos; ?Ampliação, Remodelação, Reforma e Melhorias no Cemitério Municipal; 0770 - Caminhos do Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana 2024 R$ 10.000,00 ?Apoio a Infraestrutura Urbana; 0810 - Desenvolvimento Econômico e Sustentável 2024 R$ 785.000,00 ?Fomentar a Agricultura do Município; ?Assistência Técnica e Prestação de Serviços aos Produtores Rurais; ?Incentivo a Agroindústrias, Associações e Conselhos de Desenvolvimento; ?Incentivo à Irrigação; ?Realização do Programa Troca-Troca de Sementes; ?Fomentar à Indústria e Comércio do Município; 0820 - Desenvolvimento e Manutenção da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio 2024 R$ 1.526.000,00 ?Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio; ?Manutenção da Frota; ?Capacitação e Treinamento de Servidores; ?Incentivo ao Desenvolvimento de Empreendedores; 2024 R$ 2.000,00 ?Combate a Brucelose e Demais Zoonoses; ?Manutenção do SIM e SUSAF e Estruturação e Implementação do SISBI; 0830 - Sanidade Animal e Segurança Alimentar 2024 R$ 10.000,00 ?Realização de procedimentos de contracepção cirúrgica de cães e gatos; 0950 ? Controle da Natalidade de Cães e Gatos no Município 2024 R$ 681.000,00 ?Implantação Gradativa de Plano de Arborização Urbana e Rural ; ?Manutenção do Departamento do Meio Ambiente; ?Capacitação e Treinamento de Servidores; ?Proteção e Sustentabilidade do Meio Ambiente; ?Implantação de Lixeiras e Contêineres Coletivos Urbanos e Rurais; ?Limpeza Urbana; ?Manutenção do Serviços de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos; 0840 - Gestão e Educação Ambiental 2024 R$ 360.000,00 ?Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura; 0910 - Gestão do Turismo e Cultura 2024 R$ 765.000,00 ?Melhoria e Infraestrutura de Pontos Turísticos; ?Qualificação e Promoção do Turismo Local; ?Pavimentação da Rota Turística Águas e Vales; ?Paisagismo, Sinalização e Manutenção de Atrativos Turísticos, Praças, Parques e Jardins; 0920 ? A Hora do Turismo 2024 R$ 275.000,00 ?Realização e Divulgação de Festas e Eventos Municipais; ?Auxílio à Entidades Culturais; ?Manutenção e Melhorias na Casa da Cultura, Museu, Biblioteca e Anfiteatro; ? Manutenção e Ampliação de Grupos Municipais; ?Construção do Centro de Eventos; 0930 ? Mais Cultura OBRIGADO! Administração Municipal de Cotiporã