Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	
Está disponível o Protocolo 
Eletrônico para Prestação de 
Contas do PIT referente ao 2º 
semestre/2022 	-Página 2	
Receita Estadual disponibiliza 
material pedagógico impresso 
para professores e alunos 	?	
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Receita Estadual dispõe aos 
municípios nova forma de envio 
das 	CVTs	lavradas pela TVM 	-	
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Novo procedimento é implantado 
para envio das 	CVIs	-Página 8	
Receita Estadual divulga índices 
definitivos de rateio do ICMS para 
os municípios gaúchos em 2023
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Receita Estadual publica 
pontuação definitiva dos 
municípios no PIT do primeiro 
semestre de 2022 	-Página 7	
Recados 	-Página 10	
Evento fecha com chave de ouro o 
ano da Educação Fiscal 	?	Pág. 4 e 5

Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-02	
Está disponível o Protocolo Eletrônico para Prestação de 	
Contas do PIT referente ao 2º semestre/2022	
Prazo para abertura e envio do Protocolo Eletrônico referente às ações realizadas 	
no segundo semestre/2022 encerra dia 28 de fevereiro.	
Já está disponível, através do site da 
Receita Estadual, o Protocolo Eletrônico 
para envio da documentação de 
comprovação das ações que pontuam no 
2º semestre de 2022 no Programa de 
Integração Tributária 	?PIT. 	
O município deve abrir o Protocolo 
Eletrônico para envio da prestação de 
contas para a Divisão de Relacionamento 
com Cidadãos e Municípios 	?DRCM 	
avaliar e atribuir os pontos. O prazo para 
abertura e envio do Protocolo Eletrônico 
referente às ações realizadas no segundo 
semestre/2022 é de 1º de janeiro até 28 
de fevereiro. 
O processo é totalmente eletrônico, por 
este motivo recomendamos que os 
municípios sigam o passo a passo para 
abertura do Protocolo Eletrônico 
disponível na página do PIT, bem como as 
orientações do Manual de Prestação de 
Contas do PIT 2022/2, também disponível 
no link	
https://atendimento.receita.rs.gov.br/u
pload/arquivos/202212/16113002	-	
manual	-de	-prestacao	-de	-contas	-do	-	
pit	-2-semestre	-de	-2022.pdf	
O resultado da análise das Prestações 
de Contas é publicado no Diário Oficial 
do Estado e no site da Receita 
Estadual/SEFAZ. A primeira publicação 
da pontuação é chamada de provisória, 
pois dela cabe recurso administrativo 
que busca eventual revisão/correção da 
pontuação atribuída. Após a publicação 
da pontuação provisória do PIT no 
DOE, eventuais recursos 
administrativos também serão 
apresentados via Protocolo Eletrônico.
Dúvidas podem ser encaminhadas para 
o e	-mail 	drcm@sefaz.rs.gov.br	
Os arquivos IPTU/ITBI estão sendo 
dispensados pela Receita Estadual 	?	
o sistema não será atualizado e a 
legislação será alterada em seguida.
Sendo assim, apesar de ainda 
previsto na legislação, informa	-se 	
que não é mais necessário gerar e 
enviar esses arquivos para Receita 
Estadual.

Receita Estadual disponibiliza material pedagógico 	
impresso para professores e alunos	
Os cadernos "Aprendendo a ser Cidadão" também estão disponíveis para 	
download na aba "Materiais Pedagógicos" do site. 	
A Receita Estadual está disponibilizando 
versões impressas dos cadernos 
pedagógicos de educação fiscal 
?Aprendendo a ser Cidadão? para serem 
utilizados em sala de aula pelos Professores 
Municipais do Rio Grande do Sul. 
São dois modelos de cadernos, sendo um 
para o 1º e 2º ano do ensino fundamental e 
outro para o 3º a 5º ano, possuindo, cada 
qual, uma versão para os alunos e outra 
para os professores. Os cadernos são 
multidisciplinares, podendo, portanto, 
serem utilizados por mais de um professor 
de diferentes disciplinas. 
Os cadernos ?Aprendendo a ser Cidadão? 
foram produzidos pela Receita Estadual com 
atualização do conteúdo em janeiro deste 
ano e tem por objetivo viabilizar o trabalho 
transversal com os temas da Educação Fiscal 
em sala de aula.
Dessa forma, se você tem interesse na 
utilização dos cadernos, disponibilizamos o 
formulário a seguir para solicitação: 
https://forms.gle/6ABLbUFzNVwGC1V77
Ao realizar sua solicitação, favor observar as 
seguintes orientações: 
1) A quantidade de material solicitado deve 
ser condizente com a quantidade de alunos 
matriculados no Município, conforme dados 
do Censo Escolar. 
2) Os endereços para entrega deverão ser de 
Escolas Municipais. O material será enviado 
pelos correios, totalmente sem custos para 
os municípios. Alternativamente, os 	
cadernos poderão ser retirados na 
Receita Estadual em Porto Alegre, 
mediante agendamento prévio.
3)	Solicitamos que professores de um 	
mesmo município, na medida do 
possível, se organizem para fazer um 
único pedido conjuntamente. 
4)	Destacamos que nem todos os 	
pedidos poderão ser atendidos 
integralmente, em função da quantidade 
limitada de material. 
5)	A partir da solicitação, entraremos em 	
contato, pelo e	-mail ou telefone 	
informados no formulário, para 
combinar detalhes sobre o pedido e a 
entrega. 
Quaisquer dúvidas, estamos à disposição 
pelo e	-mail 	drcm@sefaz.rs.gov.br	ou 	
pelo WhatsApp (51) 989923989. 
DOWNLOAD DOS CADERNOS 	-Os 	
cadernos "Aprendendo a ser Cidadão" 
também estão disponíveis para 
download no 	site de Educação Fiscal 	na 	
aba "Materiais Pedagógicos?.	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-03

Evento fecha com chave de ouro o ano 	
da Educação Fiscal	
Seminário de Encerramento do Ano da Educação Fiscal foi realizado dia 	
15 de dezembro em Lajeado/RS.	
No dia 15 de dezembro aconteceu o 
Seminário de Encerramento do Ano da 
Educação Fiscal, promovido pela Receita 
Estadual em parceria com a Universidade 
do Vale do Taquari (Univates) e Instituto 
Justiça Fiscal (IJF), no auditório do prédio 7 
em Lajeado/RS. O evento reuniu mais de 
100 pessoas de 41 municípios gaúchos com 
o objetivo de compartilhar as boas práticas 
e experiências em Educação Fiscal, bem 
como integrar as equipes que trabalharam 
com o tema da cidadania fiscal no ano.
Na solenidade de abertura, a Vice	-Reitora 	
e Pró	-Reitora de Ensino da Univates, 	
Fernanda 	Storck	Pinheiro, deu as boas	-	
vindas a todos os presentes e ressaltou a 
importância para a universidade do Projeto 
de Extensão ?Educação e Cidadania Fiscal: 
um instrumento de justiça e inclusão 
social?, coordenado pelas professoras Leila 
Hammes	e Tatiele	Kuntz	.	
O Secretário Adjunto da Sefaz, Carlos 
Mário Lima de Souza, anunciou que o 
Programa de Educação Fiscal do Rio 
Grande do Sul irá comemorar 20 anos em 
2023. ?Hoje estamos aqui comemorando 
não só o encerramento de mais um ano, 
mas também conquistas de uma 
caminhada de quase duas décadas. E por 
essa trajetória, quero parabenizar todos os 
que já passaram por aqui e os que estão 
construindo as novas trilhas. 2022 é parte 
dessa história. Foi um ano de muito 
trabalho, mas que trouxe excelentes 
resultados. E este é um motivo para 
comemorar ?, afirmou.	
O turno da manhã contou com a 
palestra do Auditor	-Fiscal da Receita 	
Estadual João Carlos Loebens e com a 
homenagem prestada pela equipe do 
PIT para a Técnica Tributária da Receita 
Estadual Tânia Santos Coelho de Souza, 
como agradecimento pelas ações 
desenvolvidas no âmbito da cidadania 
fiscal. 	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-04

Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	?05	
A programação da tarde foi voltada para as 
boas práticas, começando pelos cursos de 
extensão da Univates e da UFRGS. 
Na sequência, os gaúchos finalistas do 
Prêmio Nacional de Educação Fiscal 
compartilharam sua experiência com o 
grupo, desde o desenvolvimento do projeto 
até a participação na cerimônia do prêmio. 
Cristiane Krüger, da Universidade Federal 
de Santa Maria, e Adriana Aires Pereira, do 
Programa Municipal de Educação Fiscal de 
Santa Maria, apresentaram o projeto 
Educação Fiscal na Contabilidade, que foi o 
vencedor na Categoria Instituições da 
edição 2020. Claudia 	Casalini	, Francine 	
Butzke	Abreu e 	Josiéli	Aparecida da Silveira 	
Nascimento apresentaram o programa da 
Prefeitura Municipal de 	Entre	-Ijuís	, que foi 	
finalista na Categoria Instituições da edição 
bienal 2021/2022. E a jornalista Letícia 
Fagundes, do Instituto Mulheres Jornalistas, 
participou por vídeo contando sobre a 
reportagem que foi vencedora na Categoria 
Imprensa da edição bienal 2021/2022.
O fechamento do evento ficou por conta do 
cantor e escritor Rodrigo Munari e a sua 
apresentação artística do projeto ?Sapiência 
& Enrolado?.

Receita Estadual divulga índices definitivos de rateio do 	
ICMS para os municípios gaúchos em 2023	
O ICMS repassado às prefeituras representa, em média, 20% do total das respectivas receitas, 	
consistindo em uma importante fonte de recursos para os municípios gaúchos.	
A Secretaria da Fazenda, por meio da 
Receita Estadual, divulgou os percentuais 
que caberão a cada um dos 497 municípios 
gaúchos no rateio da arrecadação do ICMS 
ao longo de 2023. O Índice de Participação 
dos Municípios (IPM) definitivo para o ano 
que vem aponta como o Estado irá repartir 
cerca de R$ 8,3 bilhões entre as prefeituras.
O volume de recursos corresponde a 25% 
sobre a receita de ICMS previsto para 2023, 
considerando as deduções estabelecidas 
pela Constituição Federal, como por 
exemplo o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDEB). Os números constam na Portaria 
Nº 108/22, publicada no Diário Oficial do 
Estado do dia 7 de dezembro.
A apuração do IPM é realizada anualmente 
pela Receita Estadual e leva em 
consideração uma série de critérios 
definidos em lei e seus respectivos 
resultados ao longo dos anos anteriores. O 
fator de maior peso é a variação média do 
Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde 
por 75% da composição do índice. O VAF é 
calculado pela diferença entre as saídas 
(vendas) e as entradas (compras) de 
mercadorias e serviços em todas as 
empresas localizadas no município. Outras 
variáveis e seus pesos correspondentes são: 
população, 7%; área, 7%; número de 
propriedades rurais, 5%; produtividade 
primária, 3,5%; inverso do valor adicionado 
per capita, 2%; e pontuação no Programa de 
Integração Tributária (PIT), 0,5%. Além disso, 
conforme aprovado pela Assembleia 
Legislativa em novembro de 2021, a partir 	
de 2024 a educação será incluída entre os 
critérios do repasse.
Desempenho das 20 maiores economias 
do Estado
Entre as 20 maiores economias do Estado, 
conforme o critério de Valor Adicionado 
Fiscal, três registraram crescimento e 17 
apresentaram queda na comparação do 
IPM Definitivo 2023 com o IPM Definitivo 
2022. As maiores variações positivas são 
de Triunfo (+20,72%) e Guaíba (+10,27%), 
enquanto as maiores reduções foram 
verificadas em Gravataí (	-24,00%) e Santa 	
Cruz do Sul (	-13,07%).	
Maiores crescimentos e maiores quedas
O município de São José do Norte lidera a 
variação mais positiva na comparação do 
IPM Definitivo de 2023 com o IPM 
Definitivo de 2022, com crescimento de 
69,90% de um exercício para o outro. A 
variação mais negativa, por sua vez, foi de 
Gravataí, com uma queda de 24,00%. Ao 
todo, dos 497 municípios do Estado, 375 
apresentaram crescimento e 122 
registraram diminuição em seus índices.	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-06

Receita Estadual publica pontuação definitiva dos 
municípios no PIT do primeiro semestre de 2022	
Entre os municípios avaliados, 155 municípios melhoraram o seu resultado, 253 registraram 	
queda e 71 permaneceram estáveis em comparação ao segundo semestre de 2021.	
A Receita Estadual 
(RE) publicou, por 
meio da Portaria Sefaz 
Nº 101/22, a 
pontuação definitiva 
relativa ao primeiro 
semestre de 2022 dos	
municípios que participam do Programa 
de Integração Tributária (PIT). O Programa 
visa incentivar ações de interesse mútuo 
entre Estado e municípios no crescimento 
da arrecadação do ICMS, repercutindo nos 
repasses dos recursos às Prefeituras.
Até o primeiro semestre de 2022, 18 
municípios gaúchos ainda não haviam 
renovado o convênio com o PIT. O 
convênio, cujo prazo de vigência é de cinco 
anos, é renovado periodicamente e é 
requisito para participação no Programa. 
Portanto, os municípios que não assinaram 
o novo convênio não foram avaliados e não 
receberam pontuação neste semestre.
Entre os municípios avaliados, 155 
municípios melhoraram o seu resultado, 
253 registraram queda e 71 permaneceram 
estáveis em comparação ao segundo 
semestre de 2021. Com isso, o total de 
pontos alcançados pelos municípios no 
primeiro semestre de 2022 foi de 28.922, 
número 2,4% inferior ao semestre anterior 
(29.620 pontos), mas ainda assim o 
segundo melhor resultado da história do 
Programa.	
O semestre foi marcado pelo aumento 
da quantidade de municípios que 
executaram as ações referentes à 
Comunicação de Verificação de Indícios 
?Grupo III (97 municípios) e ao 
Programa de Combate à Sonegação 	?	
Grupo V (158 municípios), em ambos os 
casos a maior participação já registrada 
no Programa. Além disso, a pontuação 
obtida no grupo de ações associadas ao 
Programa de Educação Fiscal 	?Grupo I 	
cresceu 1,4% em relação ao semestre 
anterior, atingindo o melhor resultado 
histórico.
A pontuação de cada localidade pode 
ser verificada na 	página	do PIT no site da 	
RE, assim como a evolução perante os 
períodos anteriores. Dentre os 
participantes, seis municípios obtiveram 
pontuação máxima no primeiro semestre 
de 2022: 	Caibaté	, Estação, Humaitá, 	
Santa Vitória do Palmar, Santana do 
Livramento e Santiago, com cem pontos 
no total.
Também estão disponíveis para 	consulta	
os Pareceres de Avaliação dos Recursos 
Administrativos. O procedimento de 
prestação de contas foi realizado 
novamente de forma totalmente digital, 
através da ferramenta ?Protocolo 
Eletrônico?, disponibilizada pela RE para 
o envio da documentação de 
comprovação das ações.	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-07

Novo procedimento é implantado para envio das 	CVIs	
Encaminhamento das 	CVIs	lavradas pelos municípios para Receita Estadual é 	
realizado através de Protocolo Eletrônico.	
A CVI (Comunicação de Verificação de 
Indícios) está prevista no Programa de 
Integração Tributária 	-PIT como um 	
instrumento à disposição dos municípios 
para comunicar a Receita Estadual sobre 
eventual indício de irregularidade por parte 
de contribuinte do ICMS, visando recuperar 
possível Valor Adicionado Fiscal, principal 
critério utilizado na distribuição do ICMS 
entre os municípios. Atualmente a 
Instrução Normativa 045/98 (Título V, 
Capítulo II, item 2.4) prevê dois tipos de 
CVI, a de Saldo Operacional e a de 
Conferência de Endereço, sendo que, para 
que a CVI seja válida, a empresa deve ser 
notificada através da assinatura do 
responsável na CVI ou envio por Aviso de 
Recebimento pelo correio (notificação por 
e-mail não é válida). 	
Após notificação do contribuinte, a CVI 
deve ser encaminhada para Receita 
Estadual para conhecimento do indício e 
para pontuação no PIT. Para atender ambas 
finalidades, comunicamos que a partir de 
agora as 	CVIs	lavradas pelos municípios 	
devem ser enviadas para Receita Estadual 
através de Protocolo Eletrônico. 
O Protocolo Eletrônico está disponível no 
site da Receita Estadual, no Auto 
Atendimento das Prefeituras, de forma 
semelhante ao que já ocorre com o envio 
da Prestação de Contas do PIT e 
impugnação aos índices provisórios. Dessa 
forma, não é mais necessário protocolar, ou 
enviar por Sedex, as 	CVIs	para a Delegacia 	
da Receita Estadual da região do município. 	
Saiba como enviar a CVI para a Receita 
Estadual através do Protocolo 
Eletrônico: escanear a CVI (arquivo 
.PDF), assinar o arquivo .PDF da CVI 
com certificado digital, anexar o(s) 
arquivo(s) assinado(s) ao 
Protocolo/GPRE e enviar para Receita 
Estadual. 
A partir do recebimento das 	CVIs	pelo 	
Protocolo Eletrônico, a DRCM já incluirá 
essas 	CVIs	para contagem de 	
pontuação no PIT, possibilitando que 
não seja mais necessário incluir a 
documentação nas prestações de 
contas do PIT. 	
Serviço de plantão 
fiscal 	
Lembramos que está disponível o 
serviço de plantão fiscal da AMFM 
(Agência 	Metropolitanade	Fiscalização 	
Móvel) para orientação dos Agentes 
Municipais no que se refere a dúvidas 
referentes ao trabalho 
volante/fiscalização no trânsito das 
mercadorias. 
Este plantão está disponível de 
segunda a sexta	-feira, das 08:30h às 	
18:00h, pelo telefone 51	-3337	-4799. 	
Em caso de dúvidas, enviar e	-mail para 	
drcm@sefaz.rs.gov.br	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	?08

Receita Estadual dispõe aos municípios nova 
forma de envio das 	CVTs	lavradas pela TVM	
Desde abril a CVT passou a ter procedimento de envio totalmente online.	
Desde o mês de abril deste ano, a Receita 
Estadual, com apoio da 	Procergs	, 	
disponibilizou aos municípios uma nova 
forma, totalmente online, para o envio das 
Comunicações de Verificação no Trânsito 
(CVT) lavradas pelas Turmas Volantes 
Municipais (TVM). 
A CVT é lavrada pelos Agentes Municipais 
que atuam na Turma Volante Municipal 
quando estes estão em atividade de 
fiscalização de circulação de mercadorias 
em trânsito e, ao parar algum veículo 
transportador, constatam mercadorias 
desacompanhadas de Nota Fiscal. 
As 	CVTs	lavradas devem ser enviadas para 	
a Receita Estadual para que sejam avaliadas 
e, se for o caso, seja lavrado o respectivo 
Auto de Lançamento. O valor adicionado 
desses Autos de Lançamento fica para o 
município que lavrou a CVT. Até então, os 
Agentes Municipais, ao retornarem para 
Prefeitura, digitavam as 	CVTs	no ?Módulo 	
PIT? (offline), e enviavam o arquivo 
digitado pelo TED. 
Agora a CVT tem procedimento de envio 
totalmente online. O manual completo com 
instrução de todos os passos está 
disponível para 	download	no site da 	
Receita Estadual. O novo procedimento, de 
forma resumida, passa a ser o seguinte 
informado a seguir. 	
Após lavratura da CVT e retorno à 
Prefeitura, o Agente Municipal deve: 
-escanear a CVT em arquivo .	pdf	; 	
-providenciar que o arquivo .	pdf	da CVT 	
seja assinado digitalmente (com 
Certificado Digital, não precisa 
obrigatoriamente ser CD do Agente 
Municipal); 
-acessar o ?Serviços Prefeitura? no 
Atendimento Eletrônico da Receita 
Estadual, escolher a opção ?Apuração de 
Censos IPM e PIT?, e clicar em ?PIT	-CVT?; 	
-fazer a digitação da CVT na tela que 
aparece; 
-anexar o arquivo da CVT escaneado e 
assinado digitalmente (arquivo .p7s); 
-efetuar o envio da CVT. 
Esse novo procedimento visa facilitar o 
envio da CVT pelos municípios, bem 
como dar maior segurança à Receita 
Estadual no controle, avaliação e 
lavratura dos respectivos Autos de 
Lançamento em relação às constatações 
de mercadorias em trânsito 
desacompanhadas de Nota Fiscal. 
Em casos de dúvidas, entrar em contato 
pelo e	-mail 	drcm@sefaz.rs.gov.br	. 	
Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-09

Nº 14 	-DEZEMBRO/2022 	-10