LEI MUNICIPAL Nº 3.280/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA 
INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, 
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS DE 
ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ , no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares e dos Princípios 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município 
de Cotiporã, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei. 
 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
 
Art. 3º O PMPI reger-se-á pelos seguintes princípios fundamentais: 
I - Prioridade absoluta às crianças na formulação e na execução das políticas sociais 
públicas; 
II - Intersetorialidade e articulação das ações de saúde, educação, assistência social, 
cultura, direitos humanos, esporte e lazer; 
III - Respeito à corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos 
direitos da criança;

IV - Inclusão e equidade, com prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade 
social ou com deficiência; 
V - Direito ao brincar como elemento essencial para o desenvolvimento integral. 
 
CAPÍTULO II 
Das Diretrizes e Objetivos Estratégicos 
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal da Primeira Infância: 
I. Garantir o acesso universal à educação infantil de qualidade (creches e pré-escolas). 
II. Assegurar a atenção integral à saúde da gestante, da puérpera e da criança. 
III. Promover ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis para o convívio comunitário das 
crianças. 
IV. Fortalecer os vínculos familiares e as competências parentais por meio de programas 
de visitação domiciliar. 
V. Prevenir e combater qualquer forma de violência, negligência ou exploração contra a 
criança. 
CAPÍTULO III 
Da Gestão, Coordenação e Intersetorialidade 
Art. 5º A coordenação e o monitoramento das ações previstas no PMPI serão de 
responsabilidade do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo, composto por representantes das Secretarias de: 
I. Secretaria Municipal de Educação e Desporto; 
II. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; 
III. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;  
IV. Centro de Referência em Assistência Social 
V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 
VI. Conselho Tutelar. 
VII. Professores da Educação Infantil; 
VIII. Gestão das Escolas Municipais; 
IX. Conselho Municipal de Educação; 
X. Brigada Militar;

XI. Liga Cotiporanense de Esportes 
XII.  Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente 
 
Art. 6º O Orçamento Municipal deverá prever, anualmente, dotações específicas para a 
execução das metas e ações previstas no PMPI, identificadas sob a rubrica específica. 
 
CAPÍTULO IV 
Do Monitoramento e da Avaliação 
Art. 7º O Comitê Gestor Intersetorial elaborará relatórios anuais de monitoramento 
das metas do PMPI, os quais serão apresentados em audiência pública na Câmara Municipal 
e submetidos à validação do CMDCA. 
 
Art. 8º O Plano Municipal da Primeira Infância poderá ser revisto e atualizado a cada 
5 (CINCO) anos, a fim de adequar-se às novas realidades socioeconômicas e demográficas do 
Município. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. 
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos sete dias do mês de agosto de dois 
mil e vinte e seis. 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
Elisandra Scussel 
Secretária Municipal de Administração