ESTADO DO R	IO GRANDE DO SUL	 	
     	                           	MUNICÍPIO DE COTIPORÃ	 	
 
 	
 	
 	
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 	? FONE (54) 3446 2800 	? CNPJ: 90.898.487/0001	-64 	
www.cotipora.rs.gov.br	 ? CEP: 95.335	-000 	? COTIPORÃ/RS	 	
 
 	
DECRE	TO EXECUTIVO N°	 4.023	, DE 21	 DE DEZEMBRO DE 2021.	 	
 	
 	
IMPLEMEMTA  O  REGIMENTO 
INTERNO  DO  CONSELHO  DE 
ALIMENTAÇÃO  ESCOLAR  DO 
MUNICÍPIO DE COTIPORÃ. 	 	
 	
 	
Ivelton  Mateus  Zardo	,  Prefeito 	Municipal  de  Cotiporã,  Estado  do  Rio  Grande 	
do  Sul,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  a  Lei 
Municipal  N° 1.918/09 de 19 de novembro de 2009,	 	
 
Decreta:	 	
 
Art.  1°.	 Fica  aprovado  o  Regimento  do  Conselho  Municipal  de  Educa	ção  do 	
Munic	ípio  de  Cotiporã,  criado  pela  Lei  Municipal    N°  1.918/09  de  19  de  novembro  de 	
2009	. 
 
Art. 2°.	 Este drecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 	
disposiões em contário, bem como o Decreto Executivo N° 2.995, de 12 de dezembr	o de 	
2014.	 
 
 
Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Cotiporã	,  aos 	vinte  e  um	 dias  do  mês  de 	
dezembro do ano de dois mil e vinte e um.	 	
 
 	
 	
 
 
 	
____________________________________	 	
IVELTON MATEUS ZARDO	 	
Prefeito de Cotiporã	 	
 
 
Registre	-se e Publique	-se 	
Data Supra	 	
 
 
 
Joana 	Inês Citolin	 	
Secretaria Municipal da Administração