Nº 	16 	-ABRIL/	2023 	
Programa de Educação Fiscal 
apresenta balanço de 2022
-Páginas 	2	e	3	
Com cerca de mil participantes, 
Seminário da Receita aprofunda 
debate sobre a reforma tributária
-Página 	9	
Curso Gestão das Receitas 
Municipais está com as inscrições 
abertas para turmas no primeiro 
semestre 	-Página	8	
11ª edição do Curso de Extensão 
em Educação Fiscal e Cidadania 
abre as inscrições com atualizações 
na grade curricular 	-Página 5	
Conheça as mudanças que estão 
previstas para acontecer na 
pontuação do Grupo V 	?	TVM 	
no 2º semestre deste ano
-Páginas 6 e 7
Produtores rurais de arroz já 
podem emitir documentos fiscais 
pelo aplicativo NFF	-Página 	10	
Publicada a pontuação provisória 
do PIT referente ao 2º semestre de 
2022 	-Página 4

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Relatório de 
Educação 	Fiscal 2022	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-02	
Programa de Educação Fiscal 
apresenta balanço 	de 2022	
Prestes a completar 20 anos, ação capacitou 9 mil pessoas no ano 	passado	
Quase 9 mil gaúchos foram capacitados em 
Educação Fiscal em 2022 em ações de 
cidadania fiscal, abrangendo eventos e 
cursos promovidos pela Divisão de 
Relacionamento com Cidadãos e Municípios 
(DRCM) da Receita Estadual, vinculada à 
Secretaria da Fazenda. 
Foram oferecidos dez cursos em EAD, 
distribuídos em 28 turmas ao longo do ano, 
e realizados dois cursos de extensão em 
parceria com universidades (UFRGS e 
Univates), totalizando nesta modalidade 
mais de 5.800 inscritos. Também foram 
promovidos eventos presenciais e virtuais, 
como 	webinários	, seminários e transmissão 	
da aula inaugural do curso de extensão 
?Educação Fiscal e Cidadania?, que 
certificaram mais de 3 mil pessoas.	As 	
iniciativas promovidas também ofereceram 
aos municípios a possibilidade de pontuação 
no Programa de Integração Tributária (PIT), 
que incentiva ações de interesse mútuo entre 
Estado e municípios no crescimento da 
arrecadação do ICMS, repercutindo nos 
repasses dos recursos às Prefeituras.	
O ano também marcou o início das ações 
desenvolvidas com recursos do 	Profisco	
RS	-II. Em março foram impressos 53 mil 	
exemplares dos cadernos pedagógicos de 
educação fiscal ?Aprendendo a ser 
Cidadão?, sendo que até dezembro 50,3% 
deles foram distribuídos para 105 
municípios gaúchos que solicitaram e 
apresentaram projeto para abordagem em 
sala de aula. Em dezembro também foi 
concluída a primeira turma do curso 
?Gestão das Receitas Municipais?, que 
promove a capacitação de servidores 
fazendários municipais para que estes 
possam potencializar os repasses 
recebidos do Estado e também melhorar o 
desempenho no PIT através do 
incremento na pontuação com ações de 
Educação Fiscal e combate à sonegação 
fiscal. O curso é uma iniciativa inovadora 
da Receita Estadual, que disponibiliza aos 
municípios o Manual de Auditoria das 
Receitas Municipais Partilhadas pelo 
Estado do Rio Grande do Sul, 
acompanhado de 10 turmas de 
capacitação com a Consultoria contratada 
com recursos do financiamento.

Outro destaque do ano foi a formação de 
tutores em Educação Fiscal. Dezessete 
tutoras concluíram o curso inédito 
promovido pela Receita Estadual e formaram 
906 professores. O Curso de Formação de 
Tutores em Educação Fiscal na BNCC iniciou 
em abril e teve duas etapas: uma teórica, que 
abordou noções básicas de tutoria no ensino 
a distância e competências do tutor na 
mediação pedagógica; e uma prática, através 
do estágio prático em que foi possível 
tutorar turmas formadas por professores do 
Curso de Educação Fiscal na BNCC. No 
último módulo do Curso de Educação Fiscal 
na BNCC, as tutoras verificaram o 
aprendizado de seus alunos através da 
elaboração de planos de aula dentro da 
temática da Educação Fiscal. 
De acordo com Décio Gardel Goecks Rauber, 
Chefe da Seção PIT, os resultados alcançados 
são expressivos no número de pessoas 
sensibilizadas pela temática da cidadania 
fiscal. ?A equipe é muito comprometida com 
a causa da Educação Fiscal e temos boas 
expectativas para o ano de 2023, quando 
celebramos os 20 anos do Programa Estadual 
de Educação Fiscal?, afirmou Rauber. 	
O site de Educação Fiscal 
(http://www.educacaofiscal.rs.gov.br/	)	
tem o objetivo de proporcionar maior 
interatividade e espaço para o 
compartilhamento das ações de educação 
fiscal no Estado, conectando uma rede de 
pessoas para troca de experiências e 
conhecimentos sobre o tema. As principais 
funcionalidades são o espaço para envio 
de divulgações dos grupos municipais e o 
mapa com a compilação das legislações 
municipais sobre Educação Fiscal 
existentes no Estado. 
Do dia 1º de janeiro até 31 de dezembro 
de 2022, o site registrou mais de 48 mil 
usuários e 92 mil visualizações. Atendendo 
a legislação eleitoral, ficaram suspensas as 
atualizações de notícias no site de 
Educação Fiscal no período de 2 de julho 
até 30 de outubro de 2022. 
O Programa de Educação Fiscal também 
possui uma página na rede social 
Facebook (@EducFiscalRS). O mesmo 
material que é divulgado no site de 
Educação Fiscal também é publicado na 
rede social. Em 2022, os posts na página 
alcançaram mais de 23 mil pessoas 
conforme contagem da própria 
plataforma. 	
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Relatório 	de 	
Educação 	Fiscal 2022	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-03

Publicada a 	pontuação provisória do PIT 	
referente ao 2º semestre de 	2022	
Foi publicada no Diário Oficial do 
Estado 	do dia 20 de abril a 	pontuação 	
provisória do PIT referente ao segundo 
semestre de 2022.
No site da Receita Estadual é possível 
conferir a	pontuação	e os	pareceres	de 	
cada município.
O prazo para apresentar recurso da 
pontuação individual provisória é de 15 
(quinze) dias corridos, contados a partir 
do dia 	da publicação no Diário Oficial 	
do Estado, devendo o pedido estar 
devidamente embasado e instruído com 
os documentos que comprovam as 
afirmações.	
O 	prazo encerra no dia 8 de maio.	O 	
encaminhamento dos recursos é via 
Protocolo Eletrônico.
Dúvidas podem ser encaminhadas 
para o e	-mail	drcm@sefaz.rs.gov.br	
Prazo para envio de recursos administrativos encerra dia 8 de maio. 	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-04	
Em virtude das recentes mudanças na legislação 
sobre o cálculo do IPM, com a introdução da 
variável 	Educação 	com peso 	significativo 	e 	
alterações nas demais variáveis, a Receita Estadual 
disponibilizará um curso breve sobre o tema aos 
gestores municipais.	
O objetivo é trazer mais um subsídio para apoiar os municípios parceiros no 
Programa de Integração Tributária a enfrentarem a mudança advinda desta 
alteração legal, que impacta no cálculo do seu índice de 	participação 	na 	
arrecadação do ICMS.
O curso será oferecido na modalidade 	EaD	, com dois módulos e certificação 	
de 16 horas, pontuará no item 1.02 do PIT e terá duas vagas para gestores de 
cada município, sendo uma para a área fiscal/tributária e outra vaga para 
Educação.
As inscrições serão 	abertas em maio.

As inscrições para a 11ª edição do Curso de 
Extensão em Educação Fiscal e Cidadania 
iniciaram dia 26 de abril (	clique aqui	) e vão 	
até o dia de 10 de maio, com vagas limitadas. 
Pelo quarto ano consecutivo, o curso será 
realizado na modalidade não presencial e 
sem custo para o aluno.
Para esta edição foram realizadas 
atualizações na grade do curso. A maior 
mudança é em relação ao número de aulas, 
reduzindo de doze da edição anterior para 
sete aulas nesta atual. Serão 7 aulas 
assíncronas, intercaladas com aulas síncronas 
para esclarecer dúvidas e promover o debate 
sobre o tema. Confira as informações 
completas desta edição no 	folder do curso	.	
O curso está estruturado com uma palestra 
de lançamento e sete aulas, sendo que cada 
aula é composta por atividades obrigatórias, 
complementares e de avaliação, que irão 
ocorrer no período de 18 de maio a 28 de 
agosto, com carga total de 60 horas	-aula. 	
Abordando os temas de cidadania,	
tributação, gasto público, orçamento, 
transparência e controle social, a ação 
busca contribuir com o processo de 
formação de multiplicadores em educação 
fiscal e protagonistas no fortalecimento da 
cidadania. 
Realizado totalmente a distância, será 
utilizada a plataforma EAD Receita 
Estadual para as aulas assíncronas 
(gravadas) e atividades síncronas 
programadas em tempo real (on	-line), 	
como os encontros para esclarecimento de 
dúvidas. Ao final do calendário, haverá um 
período de recuperação para os alunos 
que não puderam assistir a todas as aulas 
e realizar as respectivas atividades de 
avaliação.
Aula magna com palestra de abertura 
sobre a reforma tributária e os direitos 
fundamentais
A abertura do curso ocorrerá dia 18 de 
maio, às 19h, com a aula magna virtual 
proferida pela Professora 	Dra	Tathiane	
Piscitelli	, que abordará o tema ?Reforma 	
Tributária e os Direitos Fundamentais?. O 
link de acesso à palestra será enviado aos 
inscritos. 	Tathiane	Piscitelli	é professora da 	
FGV	-Direito/SP e Coordenadora do Núcleo 	
de Direito Tributário da FGV	-Direito/SP.	
Pontuação no Programa de Integração 
Tributária 	?PIT. 	
A participação de servidor municipal no 
curso valerá um ponto para cada 
certificado apresentado na Ação 1.02 	-	
Participar de cursos de educação fiscal. 	
11ª edição do Curso de Extensão em Educação 	
Fiscal 	e Cidadania abre as inscrições com 	
atualizações na grade curricular	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-05	
Prazo para inscrições encerra dia 10 de maio.

Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-06	
A partir do 2º semestre de 2023 o PIT terá 
um valor diferenciado para a pontuação do 
Grupo V 	-Programa de Combate à 	
Sonegação 	?Turma Volante Municipal (TVM), 	
que aumentará em 5 pontos. Atualmente a 
pontuação para este grupo é de 20 pontos e 
passará a 25. 
Outra mudança na pontuação é referente ao 
número de possibilidades para pontuação. 
Haverá um universo de 36 pontos possíveis 
para atingir a pontuação máxima de 25 
pontos do grupo, ou seja, não será mais 
necessário que o município alcance a 
pontuação máxima em todas as ações do 
Grupo V 	?TVM para conseguir atingir a 	
totalidade de pontos do referido Grupo.
A atuação das Turmas Volantes Municipais 
torna	-se ainda mais relevante em virtude 	
desta nova pontuação. Salientamos que esta 
atuação proporciona diversos benefícios aos 
municípios, entre eles: 
? Aumento na arrecadação dos tributos 
locais/outros tributos;
? Aumento do valor adicionado do 
município;
? Aumento da formalidade do comércio;
? Diminuição da concorrência desleal;
? Aumento do controle social;
? Melhora na participação cidadã.
Também como mudança a partir do 2º 
semestre de 2023 está a alteração do número 
mínimo de Registros de Passagem (RP) 
necessários para que os municípios recebam 
o benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 
cada mês de atuação. Atualmente recebem 
tal benefício os municípios que alcançarem o 
mínimo de 200 RP válidos. 	
A partir do 2º semestre de 2023, a 
quantidade de Registros de Passagem 
mínima será proporcional ao número de 
habitantes de cada município.
Com esta alteração não haverá mais um 
valor mínimo igual para todos os 
municípios e cada um terá uma 
quantidade mínima de RP a serem 
efetuados, de acordo com o seu respectivo 
número de habitantes. Receberão o 
benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
em cada mês de atuação, os municípios 
que realizarem o mínimo de RP conforme 
tabela:
Estas informações sobre as mudanças do 
PIT são preliminares e estão previstas para 
ocorrer a partir do 2º semestre de 2023. 
Os detalhes de todas as mudanças serão 
tratados detalhadamente em um 
comunicado específico e também no curso 
que será oferecido a respeito.	
Conheça as mudanças que estão previstas 	
para acontecer na pontuação do Grupo V 	?	TVM 	
no 2º semestre deste ano	
As informações são preliminares e serão divulgadas oportunamente.

Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-07	
Treinamento de TVM	
Outra novidade é sobre os locais onde é 
possível realizar os treinamentos práticos das 
TVM. A partir do mês de maio, serão 
oferecidas novas opções de cidades para que 
os agentes municipais façam o treinamento. 
A escolha do local fica a critério de cada 
município, e o agendamento será feito 
conforme a disponibilidade da turma.
Porto Alegre
O treinamento é realizado pela AMFM 
(Agência Metropolitana de Fiscalização 
Móvel) e realizado na PRE de Sapiranga às 
14h15min, por motivo de logística e 
segurança, a duração é de 1h45min. As datas 
são flexíveis desde que a solicitação seja feita 
com pelo menos uma semana de 
antecedência. 
Para agendar, enviar e	-mail para Fernando 	
Medeiros FernandoM@sefaz.rs.gov.br com 
cópia para 	MiltonF@sefaz.rs.gov.br	
Vacaria
O treinamento é realizado pelo Posto Fiscal 
do Passo do Socorro. As datas são flexíveis 
desde que a solicitação seja feita com pelo 
menos uma semana de antecedência.
Para agendar, enviar e	-mail para Luiz R. 	
Nunes 	LuizRN@sefaz.rs.gov.br	
Lajeado / Pelotas / Santo Ângelo
O treinamento é realizado pela Turma 
Volante das 	DREs	. As datas são flexíveis 	
desde que a solicitação seja feita com um 
mês de antecedência.
Para agendar, enviar e	-mail para DRCM 	
drcm@sefaz.rs.gov.br	informando em qual 	
dos três municípios tem interesse em que o 
treinamento seja realizado e quantas pessoas 
serão treinadas. A equipe irá agrupar e 
consolidar as solicitações e entrará em 
contato com proposta de agendamento.	
Certificados 	de 	
Habilitação (CH)	
A emissão dos Certificados de 
Habilitação (CH) das Turmas Volante 
Municipais é realizada pela DRCM. Para a 
primeira emissão ou renovação do 
Certificado de Habilitação (CH) das 
Turmas Volantes Municipais são 
necessários os seguintes documentos:
1.	Certificado de conclusão do Curso 	
Turma Volante Municipal 	?Teórico 	
(concluído há no máximo 3 anos);
2.	Certificado de conclusão do Curso 	
Turma Volante Municipal 	?Prático 	
(concluído há no máximo 5 anos);
3.	Portaria de designação do Agente 	
Municipal como componente da Turma 
Volante Municipal, dentro da validade;
4.	Ofício do Prefeito ou Secretário 	
solicitando a emissão do CH, com data 
atualizada;
5.	Certificado de Habilitação vencido 	
(apenas em caso de renovação de CH).
Os documentos devem ser digitalizados e 
enviados para o e	-mail 	
drcm@sefaz.rs.gov.br	
Novo 	modelo de CVI	
Está disponível para download na página 
do PIT no site da Receita Estadual um 
novo modelo de CVI.
Trata	-se de verificação de grupos 	
econômicos e o procedimento é 
diferente dos demais pois NÃO DEVE ser 
assinada pelo responsável da empresa, 
constituindo	-se de uma comunicação 	
direta entre município e Receita Estadual. 
Dúvidas podem ser encaminhadas para o 
e-mail	drcm@sefaz.rs.gov.br

Curso Gestão das Receitas Municipais está com as 	
inscrições abertas para turmas no primeiro semestre
Pretende	-se subsidiar os municípios para que estes possam potencializar os repasses 	
recebidos do Estado e também melhorar o seu desempenho no PIT através do incremento 	
na pontuação com ações de Educação Fiscal e combate à sonegação fiscal.	
Com o objetivo de compreender e 
incrementar o repasse de recursos do 
Estado do Rio Grande do Sul aos seus 
Municípios está sendo proposto um 
Manual com um conjunto de orientações e 
atividades com base no Programa de 
Integração Tributária (PIT). Trata	-se de uma 	
inovadora iniciativa da Receita Estadual, 
que disponibilizará aos municípios o 
Manual de Auditoria das Receitas 
Municipais Partilhadas pelo Estado do Rio 
Grande do Sul, acompanhado de uma 
capacitação com a Consultora Rosaura 
Vargas. Serão disponibilizadas neste o 
primeiro semestre de 2023 	turmas 	que 	
contarão com o suporte especializado da 
Consultora, que abordará o conteúdo do 
manual em aulas no formato à distância, 
divididas em quatro módulos, 
e encontros síncronos, que ocorrerão 
semanalmente durante o período do curso.
O público	-alvo do curso são servidores 	
municipais que atuam na gestão de 
receitas municipais partilhadas pelo Estado 
do RS. Cada turma terá 50 vagas e a 
participação pontua na Ação 1.02 	-	
Participar de cursos de educação fiscal.	
Cronograma de turmas:
Turma 	07: 16/05/23 	-12/06/23	
Turma 08: 30/05/23 	-26/06/23	
Turma 09: 13/06/23 	-10/07/23	
Turma 10: 27/06/23 	-24/07/23	
Conteúdo programático do curso:
Módulo 1: Recursos Financeiros 
transferidos aos Municípios; Estratégias 
para o incremento da arrecadação 
municipal; Movimentação de cartões
Módulo 2: Análise das GMB/GIAS 	-Guias 	
Mensais de Informação e Apuração do
Módulo 3: Programa de Integração 
Tributária e Incentivo a participação no 
Programa Nota Fiscal Gaúcha
Módulo 4: Turmas volantes, IPVA e 
Considerações Finais
O curso será ministrado na plataforma 
EAD Receita Estadual. Todos os módulos 
têm atividade avaliativa e a nota mínima 
para certificação é 70% de 
aproveitamento
Inscrições
-Link para inscrição:  
https://forms.gle/r9ppbTT1y7TYx12S6
-O interessado pode assinalar a 
turma/data que preferir cursar.
-Termo de Compromisso: enviar para o 
e-mail 	drcm@sefaz.rs.gov.br	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-08

C	om cerca de mil participantes, Seminário da Receita 	
aprofunda debate sobre a reforma tributária	
A Reforma Tributária foi o tema central dos debates no 1º Seminário Fiscal	-Tributário.	
A Reforma Tributária foi o tema central dos 
debates no primeiro dia do 1º Seminário 
Fiscal	-Tributário, promovido pela Receita 	
Estadual dia 26 de abril, no Teatro do Sesi, 
em Porto Alegre. O evento, que contou 
com a presença de aproximadamente mil 
pessoas, reuniu representantes do setor 
público e entidades empresariais para 
discutir diversos pontos da reformulação 
do arcabouço de impostos do país, 
mudança que é considerada uma aposta 
para a retomada do crescimento 
econômico brasileiro. No Congresso 
Nacional, tramitam duas Propostas de 
Emenda Constitucional 	?as 	PECs	45 e 110 	?	
que deverão ser condensadas em um único 
texto para apreciação dos parlamentares 
ainda neste ano.
De acordo a secretária estadual da 
Fazenda, 	Pricilla	Santana, a aprovação da 	
reforma é a principal alavanca de 
desenvolvimento econômico para o país. 
Segundo ela, o sistema brasileiro tornou	-se 	
complexo, oneroso e regressivo, o que 
impede uma maior distribuição de renda e 
diminui a capacidade dos Estados de 
financiar políticas públicas de forma 
adequada. ?Depois de todas a reformas 
pelas quais o Rio Grande do Sul passou 
para efetivar o ajuste fiscal, chegou o 
momento de dar o passo seguinte, que é 
olhar para as fontes de receita, mirando o 
crescimento econômico?, avaliou 	Pricilla	. 	
A palestra magna do evento foi conduzida 
pelo secretário extraordinário da Reforma 
Tributária no Ministério da Fazenda, 
Bernard 	Appy	. O economista apresentou 	
um resumo da proposta defendida pelo 	
governo federal, que parte da 
substituição de cinco tributos 	?PIS, 	
Confins, IPI, ICMS e ISS 	?por um ou dois 	
impostos sobre valor agregado. Nesta 
primeira etapa da reforma, as mudanças 
recairiam somente sobre os impostos de 
consumo. A segunda fase da 
reformulação se debruçaria sobre os 
tributos que incidem no patrimônio.
De acordo com 	Appy	, o sistema de 	
tributos indiretos no Brasil produz 
efeitos negativos para o crescimento da 
economia brasileira. Para ele, a 
complexidade das regras exige que as 
empresas tenham um custo financeiro 
alto apenas para cumprir as obrigações 
tributárias acessórias.
Appy	avaliou que os dois textos que 	
tramitam no Congresso Nacional estão 
convergindo para o mesmo caminho. Ele 
considera que a proposta final deverá 
prever a unificação dos tributos sobre o 
consumo em dois Impostos sobre Valor 
Agregado (IVA dual), que teriam o 
mesmo regramento, a fim de simplificar 
a legislação tributária. 
Outra mudança importante é a cobrança 
do tributo no destino 	?e não mais na 	
origem, como funciona atualmente. Essa 
mudança terminaria com a chamada 
guerra fiscal, uma antiga disputa pela 
atração de empresas entre Estados que, 
de acordo com 	Appy	, tornou	-se 	
disfuncional.
Confira 	aqui	a matéria completa sobre o 	
evento.	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-09

Produtores rurais de arroz já podem emitir 	
documentos fiscais pelo aplicativo 	NFF	
Mais um avanço tecnológico relacionado 
aos documentos fiscais eletrônicos chega ao 
setor agrícola do Rio Grande do Sul. 
Atendendo pedido realizado por entidades 
do setor, a Receita Estadual liberou o uso do 
aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para a 
operação de remessa de arroz em casca do 
produtor primário rural para depósito, 
principal operação realizada durante a 
colheita. O lançamento ocorreu dia 18 de 
abril em reunião virtual com os 
representantes de entidades que 
representam o setor produtivo. 
O uso do NFF Produtor Primário Rural 
facilita a operação, antes realizada com 
notas manuais (Modelo 4), pois o aplicativo 
emite as Notas Fiscais Eletrônicas (NF	-e) de 	
forma ágil e fácil, tudo através de um 
dispositivo móvel, como por exemplo um 
celular. Além disso, o uso da ferramenta é 
gratuito e sem custos adicionais de emissão, 
reduzindo eventuais custos de 
deslocamento e a burocracia	.	
O NFF permite que o contribuinte apenas 
informe seus dados comerciais de forma 
fácil, deixando que o Fisco gere os dados 
fiscais a partir deles. O usuário escolhe o 
produto no cadastro próprio, informa a 
quantidade, o preço da mercadoria vendida 
e os dados do adquirente (CNPJ ou CPF). 
Todos os demais campos de informação 
necessários (do XML) são preenchidos pelo 
Portal Nacional da NFF. Sabendo que nem 
sempre há acesso à internet no campo, o 
APP foi pensado para permitir que o usuário 	
consiga 	emitir a nota de forma offline. Os 	
documentos são registrados e, tão logo o 
acesso à internet seja conectado, as 
informações são repassadas.
Segundo explica o subsecretário da 
Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o 
projeto foi concebido pelo Encontro 
Nacional dos Coordenadores e 
Administradores Tributários Estaduais 
(Encat	), em parceria com a Secretaria da 	
Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio 
da Receita Estadual e 	Procergs	.?Esse é 	
mais um projeto que desenvolvemos no 
âmbito da agenda Receita 2030, 
composta por 30 iniciativas para 
modernização da administração tributária 
gaúcha, utilizando o conhecimento da 
Procergs	e a experiência que acumulamos 	
com o desenvolvimento da Nota 
Eletrônica, num esforço de simplificação 
para o contribuinte?, explica.
Clique aqui	e confira a cartilha completa 	
sobre como utilizar o NFF.
O aplicativo está disponível para 
download nas plataformas 
Android e IOS.	
Nº 16 	-ABRIL/	2023 	-10	
Aplicativo Nota Fiscal Fácil vai simplificar processos na principal operação 	
realizada durante a colheita de arroz.