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Legislação

Decreto Executivo N° 3.764

Categoria: Decretos sobre Coronavírus
Publicado em: 22 de junho de 2020

Revoga o Decreto Executivo nº 3.762 de 15 de junho de 2020, acolhe o disposto no Decreto Estadual nº 55.321 de 21 de junho e dá outras providências.

Documento  



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