Secretaria vinculada: Saúde e Assistência Social

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O Conselho Tutelar é um órgão municipal encarregado de zelar pelos direitos, deveres e proteção da criança e do adolescente. Toda ação de seus conselheiros em colegiado, é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990.